Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de fiscalização de 2018 e 2019. Decisão que recebeu apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Descabimento. Competência do Tribunal para juízo de admissibilidade do recurso. Inteligência do art. 1.010, §3º, do CPC - Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)