Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2020 a 2021. Extinção da execução porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido