Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos e determinou a transferência do produto da arrematação para a Justiça do Trabalho. Inconformismo da exequente não acolhido. Prioridade dos credores preferenciais - Exegese do art. 908 do Cód. de Proc. Civil. Precedentes do C. STJ. Pedido para que a penhora no rosto dos autos se limite a 150 salários mínimos em conformidade com a Lei Lei, art. 83, I 11.101/2005 não conhecido. Questão que não foi objeto de decisão pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.