Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo executado, ora agravante e determinou o prosseguimento da execução e fixou ao impugnante honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença. Não incidência. Não incidem honorários advocatícios em sede de execução provisória. Tema 525 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO