Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de divisão e extinção de condomínio cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Sentença julgando procedentes os pedidos. Preliminares de necessidade de alteração do polo ativo e de regularização da representação processual, que se encontram superadas, uma vez que tais vícios foram sanados de forma superveniente. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pretendido pela apelante, em razão da ausência de provas acerca da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Alegações recursais de mérito que configuram indevida inovação recursal, que é vedada pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 342), eis que viola os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.