Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO. IMOBILIÁRIO.
Insurgência em relação à decisão que indefere tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas. Acolhimento. Probabilidade do direito (art. 300, CPC) representado pela Súmula 1 deste E. TJSP, que garante ao promitente comprador, ainda que inadimplente, requerer a rescisão do contrato. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. ... ()
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