Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência das condições de admissibilidade e requisitos da prisão preventiva. Mudança superveniente da tipificação da conduta que afasta a incidência das hipóteses de cabimento da segregação cautelar, previstas no CPP, art. 313. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
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