Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X60. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS .

A transcrição realizada na petição do recurso de revista obstaculizado refere-se apenas à ementa do acórdão recorrido. A aludida transcrição, no caso em tela, não satisfaz os requisitos dispostos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, toda a fundamentação da Corte a quo sobre a questão devolvida. Ante uma transcrição que não apresenta todos os fundamentos do acórdão regional, a conclusão é de que não foram prequestionados, tampouco impugnados analiticamente os fundamentos não transcritos. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)