Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento sem intimação para complementação de provas. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica em embargos de terceiro, sob o fundamento de insuficiência de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada violou o CPC, art. 99, § 2º, ao indeferir o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação para que a agravante complementasse a prova de sua hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao magistrado o dever de intimar a parte requerente para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido de justiça gratuita. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma que a ausência de intimação para complementação configura error in procedendo, ensejando a anulação da decisão. 5. Constatada a ausência de intimação prévia, impõe-se a anulação da decisão agravada, com determinação de que a agravante seja intimada para complementar a comprovação de sua hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade judiciária sem prévia intimação da parte requerente para complementar a comprovação de hipossuficiência, conforme CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, caput e § 2º; art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do TJSP