Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa (sic). Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo. Descabimento.

Bem de família. Ausência de caraterização. Imóvel dado em garantia hipotecária do título exequendo. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido