Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré.

Compromisso de compra e venda de imóvel com posterior celebração de termo de confissão de dívida - Previsão em ambos os instrumentos de que pertence ao comprador a obrigação de pagamento pelas despesas relacionadas à individualização da unidade após o término da obra - Ausência de abusividade, porquanto os custos com a individualização de matrícula de unidade exclusiva não se confundem com a obrigação de averbação da construção na matrícula-mãe, que compete ao incorporador, conforme previsto na Lei 4.591/64, art. 44 - Licitude da disposição contratual. Atualização monetária do saldo devedor - Financiamento imobiliário realizado com a Caixa Econômica Federal (CEF) na modalidade de crédito associativo - Possibilidade de cobrança de reajuste pelo INCC, até a concessão do «habite-se, e pelo IGPM a partir desse marco - Correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda - Índices livremente pactuados - Princípio «pacta sunt servanda - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Recurso provido.