Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Uso de documento particular falso. Procuração e declaração de hipossuficiência. Endereço inexistente. Dolo específico bem demonstrado, consubstanciado na intenção de burlar o princípio do juiz natural, elegendo foro mais favorável à propositura de ação cível. Conduta reiterada, o que afasta a atipicidade alegada. Precedentes do Colendo STJ. Dosimetria. Penas e valor atribuído à prestação pecuniária reduzidos. Recurso defensivo parcialmente provido... ()
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