Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante forneça cirurgia de urgência para descompressão neurológica e discectomia, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Cirurgia de emergência em função de piora importante dos sintomas e risco de sequelas neurológicas irreversíveis. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Situação de emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.