Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compra e venda de veículo anunciado virtualmente. Autora e réus aparentemente vítimas de fraude perpetrada por intermediador. Versões conflitantes no que toca ao negócio celebrado. Partes que não adotaram todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio. Detalhes da transação ajustados apenas com o intermediador, desconhecido por ambos, sem negociação direta entre vendedor e comprador. Pagamento que foi realizado por transferência bancária para conta indicada pelo golpista e que não é de titularidade do proprietário. Recusa de entrega do bem pelo vendedor em razão da ausência de recebimento de qualquer quantia pelo negócio. Pretensão à restituição frente ao réu vendedor que não comporta guarida, vez que este não se beneficiou da transferência efetuada. Sentença mantida. Recurso improvido