Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... ()
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