Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição do julgado - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria posta em litigio - Não cabimento - Caráter infringente e finalidade de prequestionamento, como constou expressamente - Negado provimento ao recurso - Votação unânime".
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote