Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DEFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS QUE EXCEDEM UM SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória que objetivou a cessação de cobrança de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, sob o argumento de inexistência de déficit atuarial e inconstitucionalidade dos descontos incidentes sobre parcela que excede o salário mínimo, com pedido de reforma da sentença e restituição dos valores descontados. ... ()
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