Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e confirmar liminar concedida. Irresignação da requerida. Descabimento. Objeção processual afastada. Cerceamento de defesa inocorrente. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)