Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Paciente agraciado com o benefício da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu condição fixada, uma vez que mudou de seu endereço sem comunicar o juízo, denotando insuficiência das cautelares alternativas. 2. Descumprimento da cautelar que sinaliza risco à aplicação da lei penal de forma efetiva, o que também justifica a decretação da prisão preventiva. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, agora reforçados pelo julgamento de mérito, proferido após regular instrução penal e amplo contraditório. Condenação criminal a pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1200 dias multa no piso legal, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11/343/06, na forma do CP, art. 69. 4. Sendo a segregação cautelar mantida com estrita observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito (posse de menor quantidade de entorpecentes, destinados ao consumo próprio), inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)