Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Extorsão. art. 158, caput, seis vezes, c/c CP, art. 71.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem comprovadas pela prova oral. Validade da palavra das vítimas e das testemunhas ouvidas nas duas fases da persecução penal. Pedido afastado. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Pena básica fixada em estrita consonância com os dispositivos legais pertinentes. Comportamento da vítima que foi ponderado com a anotação dos maus antecedentes da ré. Pedido rejeitado. Pedido de afastamento da continuidade delitiva. Descabimento. Prova oral colhida que comprova a prática de seis crimes de extorsão, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução. Pedido indeferido. Pleito de afastamento da indenização mínima fixada em sentença. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Contraditório efetivo observado. Pedido rejeitado. Negado provimento, por maioria de votos