Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão a que depositário de veículo da autora assuma pagamento de multa e pontos por infrações de trânsito. Extinção decretada por falta de interesse processual. Pedidos que abordam a responsabilidade subjetiva do depositário. Admissibilidade de ação autônoma, a despeito da execução em curso. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido