Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso contra decisão que conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes e, na parte conhecida, rejeitou-a. Primeiro, mantém-se a suspensão da execução de origem em face das agravantes em recuperação judicial. Embora não se olvide da existência de precedentes do C. STJ que possibilitam a extinção da ação em face dos devedores que se enquadram em tal situação, para que o feito fosse extinto, mostrava-se imprescindível a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral e sua consequente homologação pelo juízo recuperacional, o que não se verificou no caso dos autos. Assim, tendo em vista a situação vislumbrada, é caso de se manter a suspensão dos autos em face das empresas recuperandas até realização da assembleia, após a qual caberá ao juiz (como determinação do julgado) reapreciar a extinção do processo. E segundo, mantém-se a conclusão havida em primeiro grau acerca da exceção de pré-executividade ofertada pelas agravantes. Impossibilidade, em sede de exceção de pré-executividade, de travar discussão acerca de cláusulas ditas por abusivas ou ilícitas. Excesso de execução apontado pela embargante que não se verificou de plano. Aliás, a própria alegação de suposta «ilegitimidade passiva de parte das agravantes busca, conforme bem destacado pelo juízo a quo, apenas a revisão das cláusulas contratuais. E, de toda forma, pelos documentos existentes na origem, revelou-se com nitidez a responsabilidade das fiadoras para responderem pelo débito em questão. Recuperação judicial da devedora principal que não repercutia na dívida das fiadoras. Incidência do CCB, art. 822, do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)