Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,68% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas 24 e 25 e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência 24 horas que se equipara a uma espécie escamoteada de seguro (art. 39, CDC) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a nulidade do seguro e da assistência 24 horas, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada pelo autor nos parâmetros acima indicados, observados os recálculos das parcelas da operação... (Continua)