Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA REFERENTE À FALTA DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1.Insurgência contra decisão que homologou falta disciplinar, baseada no boletim informativo da SAP. ... ()
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