Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante - Inexistência de reparo a ser feito na decisão - Descumprimento da liminar pela agravante, devidamente comprovada pelo agravado - Valor teto da multa(R$5.000,00) que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso improvido