Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana - Ausência de relevância da comprovação do tempo da posse direta, superior ao prazo legal previsto para a usucapião, considerando a inexistência de comprovação da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, requisito indispensável para o sucesso da pretensão - Recorrentes admitem que a titularidade do domínio afirmado pela corré Raimunda está sendo discutida em ação de nulidade da escritura do imóvel pelo primitivo titular do domínio Luiz Flávio (autos 1089235-98.2013.8.26.0100) - Posse exercida pelos recorrentes que não é mansa, sem olvidar da precariedade, já que os recorrentes admitem que não adimpliram o contrato de cessão de direitos firmado com Raimunda e Carlos Antonio, pois não quitaram o saldo do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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