Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Parto prematuro - Sentença de procedência - Apelo do réu - Operadora ré se recusa a cobrir custos decorrentes de internação para parto prematuro, argumentando a ausência de previsão contratual para o segmento médico de obstetrícia - Impossibilidade - Autora se encontrava em situação de emergência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora - Precedentes desta E. Corte - Verba honorária majorada - Recurso desprovido