Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso do Município improvido.