Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

Ação de exibição de documentos ajuizada, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. O autor limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que partiu de endereço eletrônico e que não guardava nenhuma pertinência com sua pessoa. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para a financeira ré e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de exibição de documentos. Precedentes da Turma e do TJSP. Ademais, a ré apresentou cópia dos contratos em juízo (fls. 75/97). Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)