Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATOS ADMINISTRATIVOS - ORDEM URBANÍSTICA -

Ação anulatória - Multas aplicadas em virtude de atividade fiscalizatória, que apurou a execução de obra em desconformidade com o projeto aprovado - Desvirtuamento da licença (Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova) que, por si só, é causa para a aplicação de multa - Inteligência do art. 83, II, «a, da Lei Municipal 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) - O simples fato de os autores terem adotado providências, no prazo de 05 dias, visando à solução da irregularidade apontada, não tem o condão de lhes eximir da multa aplicada - Exercício do poder de polícia - Legalidade dos atos praticados pelo agente público e, de conseguinte, das multas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)