Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL DETIDA POR CUSTÓDIA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS -

Pretensão inicial da postulante, na qualidade de policial civil do Estado de São Paulo, voltada à desconstituição do ato administrativo que culminou na suspensão de seus vencimentos, em razão de se encontrar sob custódia cautelar - Admissibilidade - Prisão provisória ordenada por Juízo criminal que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais da impetrante - Suspensão do pagamento dos vencimentos da servidora pública provisoriamente custodiada traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final que, porventura, venha a ser aplicada no processo penal - Inconstitucionalidade do LE 10.261/68, art. 70, com redação dada pela LCE 1.012/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos até a absolvição do réu ou decisão condenatória definitiva no processo criminal - Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso da Fazenda Estadual e reexame necessário desprovidos... (Continua)