Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Programa habitacional municipal- Doação de imóvel pertencente ao Município de Ribeirão Corrente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para o convencimento do juiz - quanto ao mérito, donatários que transferiram imóvel aos recorrentes - Impossibilidade frente ao termo de doação - Proibição expressa de compra e venda do imóvel - Propriedade ainda permanece em nome da Prefeitura de Ribeirão Corrente - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)