Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98.
1)Aplica-se o CDC aos contratos anteriores à lei 9.656/98 e não adaptados nos termos de seu art. 35. ... ()
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