Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 2 ANOS DO FIM DA SUSPESÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.010/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No que toca à prescrição bienal, consta do acórdão regional que « o contrato de trabalho foi encerrado em 01.07.2020, a pedido do autor (id. ed57338 - fl. 207), durante, portanto, o interregno definido pela Lei 14.010/2020, que perdurou de 12.06.2020 a 30.10.2020. Com o início da fluência do prazo prescricional em 31.10.2020, o obreiro tinha até 31.10.2022 para propor a reclamatória, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11. Distribuída a presente demanda em 02.01.2023, evidente que a pretensão restou fulminada pela prescrição bienal, estando correta a decisão de extinção do processo com resolução de mérito, por força do CPC, art. 487, II «. III. Assim, tendo em vista que o início do prazo prescricional se deu em 31/10/2020 (com o fim da suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/2020) , o termo final da prescrição bienal ocorreu em 31/10/2022. Portanto, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 02/01/2023, como consta do acórdão regional, a pretensão da parte Reclamante restou fulminada pela prescrição bienal, nos termos da CF/88, art. 7, XXIX. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)