Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parecer da PGJ favorável. Método ABA. Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Custeio integral, por prazo indeterminado e sem limitação de sessões. Precedentes. Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)