Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E SERVIÇOS COMPLEMENTARES - BOLETOS BANCÁRIOS EM ATRASO - PRAZO PRESCRICIONAL -
Pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição decenal prevista no art. 205, do CC - Inaplicável ao caso - Precedentes do STJ. ... ()
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