Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel, nos termos da Lei 8.009/90. Impossibilidade de rediscussão. Questão já decidida. Embora a impenhorabilidade de bem de família seja questão de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal não significa que possa ser suscitada a todo instante, mormente quando ausentes elementos novos, capazes de infirmar decisão anterior. Bem de família não reconhecido. Pedido de suspensão do feito em virtude da revogação expressa da procuração do patrono da exequente. Inadmissibilidade. O patrono da exequente atua nos autos desde o início e não houve a revogação de seus poderes. Recurso não provido