Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a custear material inerente à cirurgia - Cirurgia para tratamento de hérnia discal autorizada e custeada pela ré, havendo recusa a respeito de material relacionado ao procedimento (Tip Control RF 4MHz) - Com o advento da Lei 14.454/2022, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/1998, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - Assim, se o tratamento ou exame indicado pelo médico não estiver previsto no Rol da ANS, mesmo assim a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o material é impertinente (CPC, art. 373, II), uma vez que expressamente abriu mão da dilação probatória - Obrigação de autorizar e custear o material indicado, oriundo da própria cirurgia já realizada e custeada pela ré - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)