Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Benfeitorias introduzidas no imóvel sem prévia aprovação do locador, conforme apontado na causa de pedir como um dos descumprimentos contratuais aptos a ensejarem aplicação de multa e despejo. Alterações consideráveis no imóvel, demandando consenso prévio do locador. Ré que não deu o devido cumprimento ao CPC, art. 373, II, nesse sentido. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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