Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 847.2051.5057.4923

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, objeto de alienação fiduciária - O crédito condominial tem preferência em razão da natureza propter rem - Súmula 478 do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.

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