Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Diferimento do recolhimento de custas - Descabimento - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Indeferimento mantido - Recurso desprovido