Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato (art. 171, caput do CP) - Paciente condenada definitivamente em regime fechado - Pedido concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores de 12 anos - Impossibilidade - Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, julgado pelo STF, que não se aplica ao presente caso - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários aos filhos menores - Incidentes a serem decididos pelo Juízo da Execução - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.