Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 847.2507.1583.4480

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de multas cumulada com indenização por dano moral - Extravio de documentos do autor que viabilizou aquisição fraudulenta de veículo em seu nome - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida - Insurgência do Município - Desprovimento - A prova colhida demonstra que a aquisição do veículo ocorreu de forma fraudulenta - O fato de o autor constar dos registros do órgão competente como autor também é decorrência da fraude e não afasta a inexigibilidade reconhecida - Honorários sucumbenciais adequadamente fixados em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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