Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 847.2702.7337.1488

1 - TJSP *Exibição de documentos - Autor pretende a exibição dos contratos firmados nos últimos 10 anos - Recorrente que comprova a existência de pactos firmados em período anterior - Prescrição decenal caracterizada - Recurso provido.

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