Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do apostilamento realizado pelo Estado de São Paulo, para que conste o direito da exequente à averbação/conversão do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, com aplicação do fator multiplicador 1,2. Título executivo judicial omisso quanto ao direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada material. Modificação do título em sede de cumprimento de sentença que ofende a garantia constitucional da coisa jugada. Art. 5º, XXXVI da CF. Art. 6º da LINDB. Arts. 502, 525 e 966 do CPC. Pretensão de alterar o título executivo judicial que deveria ser manejada na via da ação rescisória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)