Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 847.3738.5891.9063

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação procedente - Falta de intimação da advogada da autora para suprir a falta - Necessidade, sem embargo da intimação pessoal da parte - Precedentes - Providência não adotada - Inadmissibilidade - Conclusão ainda mais certa sob a vigência do CPC/2015, que consagra o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º) - Sentença terminativa que se afasta, para que o processo retome seu curso.

Deram provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF