Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária, a agravante vem recolhendo as custas na origem, indicando a existência de condições financeiras para arcar com as módicas custas e despesas processuais. E, mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, cópia de sua última declaração de imposto de renda, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento, e contas de consumo, a agravante quedou-se inerte, sugerindo ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido