Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tutela de evidência. Indeferimento na origem. Inconformismo externado pelo autor. Acolhimento. Abusiva a cobrança de juros de obra após o prazo contratualmente previsto para entrega. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Incidência do Tema 06 firmado no julgamento do IRDR 04 deste E. Tribunal. Precedentes. Todavia, não se pode obstar a cobrança de juros de obra realizada por terceiro que não integra a lide, no caso, a Caixa Econômica Federal. Parte requerida que deverá reembolsar o respectivo valor ao adquirente. Recurso parcialmente provido... (Continua)