Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Pleito da expropriante, VIAOESTE, visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 65.535/21, para fins de execução das obras de duplicação de trecho da Rodovia Raposo Tavares. ... ()
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