Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MÚTUO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE PARA A ESCOLHA DE SEGURADORA.

Contrato de mútuo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. ... (Continua)